Conforme informa o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, em meio a discussões jurídicas que envolvem a tênue linha entre tentativa de crime e crime impossível, o julgamento do processo nº 1.0024.09.591003-0/001, ocorrido na 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ganhou destaque. O caso envolveu um réu, acusado de tentar furtar mercadorias de um hipermercado em Belo Horizonte, sob vigilância constante da equipe de segurança do estabelecimento.
Neste artigo, exploraremos o contexto do julgamento, a fundamentação jurídica do desembargador e os desdobramentos da decisão colegiada.
A tese do crime impossível defendida pelo desembargador
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, relator original do processo, apresentou um voto fundamentado na tese do crime impossível, com base no artigo 17 do Código Penal. Segundo ele, não houve risco real ao bem jurídico tutelado, o patrimônio do hipermercado, uma vez que toda a conduta do acusado foi monitorada desde o início pelos fiscais e por câmeras de segurança.
Em sua análise, o desembargador destacou que o agente foi impedido de consumar o furto antes mesmo de efetivar a posse dos bens, o que afastaria a tipicidade material do delito. Para o magistrado, aplicar pena nesses casos significaria desconsiderar o princípio da lesividade, essencial ao Direito Penal. Assim, seu voto foi pela absolvição do réu, por ausência de periculosidade da conduta e pela caracterização de crime impossível, em um posicionamento técnico e garantista.
A divergência na Câmara Criminal e o voto médio adotado
Apesar da fundamentação cuidadosa do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, sua tese não prevaleceu no julgamento. A desembargadora apresentou voto divergente, no qual sustentou que a atuação de vigilantes e sistemas de segurança não impossibilita a prática do furto. Para ela, permitir que a vigilância privada neutralize a ilicitude da conduta é uma forma de promover impunidade, minando a confiança na atuação estatal contra crimes patrimoniais.
O voto médio, que acabou prevalecendo, foi proferido pelo outro desembargador. Embora tenha rejeitado a tese do crime impossível, o magistrado acolheu parcialmente os argumentos da defesa no que tange à dosimetria da pena. O desembargador considerou exagerada a pena inicialmente fixada e reconheceu que a culpabilidade e personalidade do réu não foram adequadamente avaliadas. Assim, reduziu a pena para 9 meses e 11 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.
Importância da atuação do desembargador
Mesmo vencido, o voto do desembargador Alexandre Victor de Carvalho provocou um importante debate sobre os limites da atuação punitiva do Estado em casos como o analisado. Sua postura evidencia o papel do Judiciário na proteção das garantias individuais e no respeito aos princípios constitucionais que regem o Direito Penal. A convicção do magistrado de que a ausência de risco ao bem jurídico descaracteriza o injusto penal reforça uma interpretação humanista e criteriosa das normas penais.
Além disso, a atuação do desembargador demonstra sensibilidade jurídica e aderência aos fundamentos doutrinários modernos. Ao propor uma análise ex post dos fatos – ou seja, considerando todo o curso da ação com base nas provas dos autos – o magistrado afasta interpretações meramente formais e incentiva uma jurisprudência mais justa e equilibrada. Sua contribuição ao caso vai além do resultado, marcando posição relevante para futuras discussões sobre o crime impossível.
Em suma, o caso envolvendo a tentativa de furto pelo réu, revisitou uma rica discussão sobre a aplicação da teoria do crime impossível no Direito Penal brasileiro. O voto do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, embora vencido, destacou-se pela profundidade argumentativa e por defender princípios fundamentais do sistema penal. Casos como este demonstram o impacto que a atuação de magistrados como o desembargador pode ter na consolidação de um Judiciário mais justo e técnico.
Autor: Aleksey Frolov