O uso crescente da Inteligência Artificial (IA) em diversos setores, especialmente na área médica, tem gerado preocupações significativas. Recentemente, foram anunciadas as primeiras condenações a instituições que utilizaram a tecnologia de maneira inadequada. A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem) destaca a necessidade urgente de regulamentação, principalmente nos campos médico e jurídico, para evitar abusos e garantir a segurança dos pacientes.
Atualmente, duas propostas legislativas sobre o tema estão em tramitação no Senado. O Projeto de Lei (PL) n.º 266/2024, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), propõe a validação do uso de sistemas de IA como ferramentas auxiliares para médicos, advogados e juízes. Este projeto está sob análise da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), que avalia seu teor e possíveis emendas.
Outro projeto em discussão é o PL n.º 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Este projeto estabelece princípios gerais para o desenvolvimento e uso da IA. O relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO), espera que a proposta seja votada ainda neste semestre. Assim como o PL 266/2024, este também está sendo estudado pela CTIA.
A ausência de uma legislação específica tem levado o Judiciário a aplicar multas com base no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor. Raul Canal, especialista em Direito Médico e presidente da Anadem, alerta para o risco de interpretações equivocadas que possam caracterizar o uso da IA como exercício ilegal da profissão médica, ultrapassando barreiras éticas.
O PL n.º 266/2024, em particular, destaca a importância de preservar a autonomia profissional dos médicos. A proposta sugere alterações na lei do Ato Médico, determinando que o uso de sistemas de IA sem supervisão médica seja considerado exercício ilegal da medicina. A responsabilidade de regulamentar essa utilização caberia ao Conselho Federal de Medicina (CFM).
A discussão sobre a regulamentação da IA na medicina é crucial para garantir que a tecnologia seja utilizada de forma ética e segura. A Anadem defende que a regulamentação deve ser clara e abrangente, protegendo tanto os profissionais quanto os pacientes de possíveis abusos.
Além disso, a regulamentação precisa acompanhar o rápido avanço tecnológico, garantindo que as normas sejam atualizadas conforme novas tecnologias e aplicações surjam. Isso é essencial para evitar lacunas legais que possam ser exploradas de maneira inadequada.
Em suma, a regulamentação da IA na área médica é um passo fundamental para assegurar que a tecnologia seja uma aliada na melhoria dos serviços de saúde, sem comprometer a ética e a segurança dos pacientes. A Anadem e outras entidades do setor continuam a pressionar por avanços legislativos que atendam a essas necessidades urgentes.